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c) antes do decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”

c) previamente de decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos que versaram Acerca o assunto que Este momento é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]

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Suponha que Adelar possua dado entrada no pedido por isenção do Imposto por Renda em abril do 2023. 

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